Censura privada: organizações lançam carta a Lula com propostas que obrigam big techs a prestar contas e proteger usuários

Documento propõe plano de ação com medidas práticas de transparência, direito de contestação e fiscalização com participação social

Organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa lançam carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silvamdefendendo medidas para regular plataformas digitais e fortalecer a soberania popular digital do país. Logo após a vitória nas eleições, Lula reconheceu a urgência da implementação dessas políticas para proteger a democracia e os cidadãos brasileiros contra os abusos dessas empresas; agora, as entidades cobram que o presidente reeleito concretize seu discurso.

A carta, que está aberta para assinaturas de organizações e movimentos no site Dobrar a Meta, propõe um plano de ação com uma série de medidas concretas de transparência e devido processo nas grandes plataformas, incluindo a criação de canais de contestação e acesso a dados para pesquisas científicas.

O documento também defende investimentos em inteligência artificial brasileira, infraestrutura computacional pública e desenvolvimento tecnológico nacional. Para os signatários – que já incluem 35 organizações, como Fenaj, Coalizão Direitos na Rede e MST –, as eleições evidenciaram a urgência de se reduzir a concentração de poder econômico e político das grandes corporações digitais. Agora, é hora de sair do diagnóstico e partir para a ação.

O documento foi produzido na esteira das denúncias e ações judiciais e administrativas contra a atuação de redes sociais e outras corporações digitais no processo eleitoral, que apontaram práticas de censura, favorecimento político e suspensões e limitações arbitrárias e discriminatórias contra usuários e contra o próprio presidente Lula, que teve sua conta restrita durante o período eleitoral.

Denúncias sobre esses abusos foram apresentadas por representantes das Nações Unidas, pelo governo federal à Organização dos Estados Americanos (OEA), por trabalhadores do conglomerado Meta, por instituições de pesquisa e por organizações da sociedade civil. O questionamento sobre as práticas das plataformas levou inclusive a um ato em frente à sede da Meta no dia 19 de outubro, com repercussão internacional.

As organizações defendem que, diante das tentativas de interferência nas eleições brasileiras, é necessário avançar na regulação das grandes plataformas digitais. "A carta indica um conjunto de medidas concretas aos problemas verificados durante as eleições, partindo de recomendações já apresentadas por organizações da sociedade civil neste ano* [ver rodapé], bem como as diretrizes para regulação de plataformas do Comitê Gestor da Intenet", detalha Helena Martins, do DiraCom.

"Passou da hora de termos mais transparência sobre processos de moderação de conteúdo, monetização e anúncios. Nosso principal marco legal, o Marco Civil da Internet, ainda é da época em que a timeline era uma linha do tempo cronológica, não moderada por algoritmos. Abriu-se assim todo um campo de manipulação do espaço de debate público", afirma Joana Varon, da Coding Rights.

Os signatários defendem que o governo avance na regulação dos serviços digitais com foco em três temas como resposta aos problemas verificados nas eleições: transparência, devido processo e fiscalização. O documento sugere impor sobre essas empresas a obrigação de relatórios de transparência sobre a aplicação dos termos de uso e regras de moderação. São listadas também exigências de transparência sobre a publicidade digital para proteger usuários contra golpes e fraudes.

Outra recomendação é o estabelecimento de regras para assegurar que plataformas notifiquem usuários em caso de moderação de conteúdos e contas, fundamentando a decisão e oferecendo canais de contestação. Para que as regras sejam efetivas, o documento sugere o fortalecimento das competências e capacidade de fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados e a criação de instâncias participativas. O grupo informa que apresentará ao governo uma proposta de Medida Provisória com essas medidas.

Por fim, o documento destaca que já há dois projetos de lei em tramitação no Congresso que precisam ser aprovados neste tema. O primeiro é o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que estabelece novas regras para a concorrência em mercados digitais e limita o poder de grandes conglomerados digitais.

O segundo é Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece regras para o desenvolvimento e uso ético da IA, classificando os sistemas por nível de risco.

Ambas as proposições podem ser aprovadas ainda neste ano. Além da regulação, a carta propõe que o Brasil desenvolva seus próprios modelos abertos de inteligência artificial em português, com investimento público, infraestrutura nacional de supercomputação e nuvem e incentivo à adoção por meio de compras governamentais.

O documento lista outras medidas para promover a soberania digital. Sugere universalizar a conectividade significativa, garantindo acesso à internet com qualidade, continuidade, preço acessível e instituir avaliação de impacto em direitos humanos como requisito prévio para toda contratação pública de sistemas algorítmicos.

O texto defende mais investimentos em infraestruturas digitais, nuvens públicas, centros de dados comunitários e o estabelecimento de uma política nacional para infraestruturas digitais e centros de dados orientada pela soberania nacional. A proposta inclui contrapartidas para data centers estrangeiros, como transferência tecnológica e capacidade computacional para o país, além do fortalecimento da CEITEC, da indústria nacional de semicondutores e da agregação de valor aos minerais estratégicos brasileiros.

A carta é uma realização de seis organizações da sociedade civil, entre elas a CTRL+Z, o Sleeping Giants Brasil, o Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, o Data_Labe, a Coding Rights, a Coalizão Direitos na Rede, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e a Rede pela Soberania Digital.

Contatos:

CTRL+Z – [email protected]

Helena Martins (DiraCom) - [email protected] - (85) 99729-4199

Joana Varon (Coding Rights) - [email protected] - (21) 98689-1313

Humberto Ribeiro (Sleeping Giants) - [email protected] - (31) 99433-1775

Leonardo Nogueira (data_labe) - [email protected] - (21) 98996-8511

*O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) apresentou a "Carta-Compromisso em Defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática e Soberana no Brasil", com vinte propostas concretas para o setor. A Rede Brasileira de Soberania Digital, por sua vez, formulou o "Decálogo para Soberania Digital — Eleições 2026". Além dessas propostas, mais de 60 organizações formularam, também em 2026, uma agenda comum, intitulada "Nosso Digital", reunindo consensos, bandeiras e propostas para o futuro digital do país.