DiraCom denuncia Meta à Defensoria Pública do Ceará por violações de direitos de usuários durante o período eleitoral

Entidade pede apuração de casos de censura, redução de alcance e outras restrições à circulação de conteúdos nas plataformas digitais, além de medidas para garantir transparência e tratamento isonômico entre candidaturas

O DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia protocolou denúncia junto à Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) requerendo o recebimento, a apuração e o tratamento de violações aos direitos de consumidores e usuários de serviços digitais atribuídas à Meta, empresa responsável pelo Instagram e por outras redes sociais.

O documento reúne relatos de censura, shadow banning — prática de redução ou limitação da distribuição de conteúdos sem comunicação clara ao usuário — e outras possíveis violações de direitos. Os casos apresentados incluem denúncias de alcance nacional, cujos efeitos também repercutem no Ceará, considerando o caráter transfronteiriço das plataformas digitais, e relatos encaminhados especificamente ao DiraCom no estado.

A denúncia chama a atenção para os impactos dessas práticas sobre a liberdade de expressão, o direito à informação e a participação democrática, especialmente durante o período eleitoral. Entre os pontos levantados estão a suspensão de contas, a remoção ou restrição geográfica de conteúdos, a redução de alcance de publicações e a atuação de sistemas automatizados de moderação e inteligência artificial.

Segundo o documento, as restrições podem produzir danos que ultrapassam a proteção de dados pessoais e atingem diretamente a disputa eleitoral e a circulação de ideias. “A impossibilidade de criação e difusão de conteúdo sobre apenas um dos candidatos, em período de campanha, é dano de difícil reparação, pois a janela da campanha é irreversível e os efeitos sobre a formação da opinião do eleitorado se consolidam no tempo”, afirma a denúncia. O texto destaca, ainda, que a proximidade do segundo turno torna urgente a apuração de eventuais restrições assimétricas.

DiraCom pede investigação, transparência e medidas de reparação

Entre as providências solicitadas à Defensoria Pública, o DiraCom requer a instauração de procedimento para apuração coletiva das possíveis violações e o envio de ofício à Meta para que a empresa apresente informações sobre contas suspensas, conteúdos removidos ou geobloqueados, critérios de moderação, decisões automatizadas, mecanismos de recurso e taxas de reversão das decisões contestadas pelos usuários.

A entidade também solicita esclarecimentos sobre possíveis reduções de alcance, a motivação individualizada das medidas aplicadas, a participação de equipes humanas nas decisões e os mecanismos existentes para prevenir o uso abusivo de denúncias em massa contra perfis específicos.

A denúncia pede, ainda, que a Defensoria recomende à empresa a adoção de procedimentos transparentes, com notificações individualizadas e justificadas, indicação das regras supostamente violadas, mecanismos efetivos de contestação e revisão das decisões automatizadas, preferencialmente por pessoas. Reivindica também a criação de um canal específico para contestação de medidas durante o período eleitoral.

Caso não haja adequação voluntária, o DiraCom requer a proposição de termo de ajustamento de conduta e, se necessário, o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência e reparação por dano moral coletivo. Entre as medidas solicitadas está a suspensão de funcionalidades do serviço Meta IA que produzam tratamento assimétrico entre candidaturas, caso essa conduta seja constatada.

Apuração deve envolver outros órgãos e plataformas de inteligência artificial

Considerando a dimensão nacional dos fatos e a relevância das plataformas digitais para o acesso à informação, o documento solicita o encaminhamento de ofícios à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Ministério Público Eleitoral, à Secretaria Nacional do Consumidor e ao Procon-CE, para que avaliem as medidas cabíveis em suas respectivas áreas de atuação.

O DiraCom propõe também que a apuração seja ampliada a outros serviços de inteligência artificial generativa utilizados para acessar informações durante a campanha eleitoral, incluindo ChatGPT, Gemini, Grok, Copilot e Perplexity. A proposta é realizar testes padronizados, reproduzíveis e isonômicos para verificar a eventual existência de bloqueios, supressões, recusas sistemáticas ou distorções de conteúdo envolvendo os mesmos candidatos e temas investigados no caso da Meta IA.

O objetivo é permitir uma avaliação comparativa de possíveis práticas de seletividade algorítmica e evitar que eventuais problemas sejam simplesmente transferidos de uma plataforma para outra. A entidade também solicita a articulação da Defensoria Pública do Ceará com as demais Defensorias Estaduais e a Defensoria Pública da União, além de defender a publicidade do procedimento e de seus resultados.

Direito à comunicação e democracia

Para o DiraCom, a atuação das plataformas digitais precisa ser compatível com os direitos fundamentais, a proteção dos consumidores e usuários e as condições democráticas de participação no debate público. A falta de transparência sobre os critérios de moderação, a dificuldade de contestar decisões e a possibilidade de restrições desiguais à circulação de conteúdos constituem questões que exigem fiscalização e respostas institucionais.

A denúncia busca assegurar que usuários afetados no Ceará tenham acesso à orientação e ao atendimento jurídico, além de contribuir para a apuração de possíveis violações que, pela escala e pelo funcionamento transnacional das plataformas, não se limitam às fronteiras estaduais.

Sobre o DiraCom

O DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia é uma organização da sociedade civil criada em 2022, com atuação nacional e internacional. Orientada pelo paradigma dos direitos humanos, a entidade desenvolve pesquisas, ações de formação, produção e disseminação de conhecimento e estratégias de incidência pública voltadas à defesa do direito humano à comunicação, à democracia e às políticas públicas do setor.

Foto: Sérgio Borelli.